O Conselho Estadual de Arquivos - CEA de MG possui caráter deliberativo e a finalidade de coordenar ações da política estadual de arquivos, estabelecer normas técnicas de organização e funcionamento dos arquivos públicos estaduais. O CEA foi criado pelo Decreto nº 39.504, de 1998. Quais são as competências do CEA?
Compete ao CEA:
I - estabelecer diretrizes visando à gestão, à preservação e ao acesso a documentação de arquivos;
II - promover o inter-relacionamento entre os arquivos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estaduais;
III - propor a edição de instrumentos normativos necessários ao aperfeiçoamento e à implementação da política estadual de arquivos;
IV - zelar pelo cumprimento da legislação que disciplina o funcionamento e acesso aos arquivos públicos;
V - colaborar com o Conselho Nacional de Arquivos na identificação de arquivos privados de interesse público e social;
VI - elaborar subsídios e emitir pareceres, sempre que solicitados, nas questões pertinentes ao patrimônio arquivístico do Estado de Minas Gerais;
VII - estimular programas de gestão e de preservação de documentos públicos, de âmbito estadual e municipal, produzidos ou recebidos em decorrência das funções executiva e legislativa;
VIII - subsidiar a elaboração de planos estaduais de desenvolvimento, sugerindo metas e prioridades da política estadual de arquivos;
IX - estimular a capacitação técnica dos recursos humanos que desenvolvam atividades de arquivo nas instituições integrantes do Sistema Estadual de Arquivos;
X - recomendar providências para a apuração e a reparação de atos lesivos à política estadual de arquivos públicos e arquivos privados de interesse público e social;
XI - articular-se com outros órgãos e entidades do poder público formuladores de políticas estaduais de planejamento, de educação, de ciência e tecnologia, de informação e de informática;
XII - exercer as atividades correlatas que lhe forem delegadas.
I - estabelecer diretrizes visando à gestão, à preservação e ao acesso a documentação de arquivos;
II - promover o inter-relacionamento entre os arquivos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estaduais;
III - propor a edição de instrumentos normativos necessários ao aperfeiçoamento e à implementação da política estadual de arquivos;
IV - zelar pelo cumprimento da legislação que disciplina o funcionamento e acesso aos arquivos públicos;
V - colaborar com o Conselho Nacional de Arquivos na identificação de arquivos privados de interesse público e social;
VI - elaborar subsídios e emitir pareceres, sempre que solicitados, nas questões pertinentes ao patrimônio arquivístico do Estado de Minas Gerais;
VII - estimular programas de gestão e de preservação de documentos públicos, de âmbito estadual e municipal, produzidos ou recebidos em decorrência das funções executiva e legislativa;
VIII - subsidiar a elaboração de planos estaduais de desenvolvimento, sugerindo metas e prioridades da política estadual de arquivos;
IX - estimular a capacitação técnica dos recursos humanos que desenvolvam atividades de arquivo nas instituições integrantes do Sistema Estadual de Arquivos;
X - recomendar providências para a apuração e a reparação de atos lesivos à política estadual de arquivos públicos e arquivos privados de interesse público e social;
XI - articular-se com outros órgãos e entidades do poder público formuladores de políticas estaduais de planejamento, de educação, de ciência e tecnologia, de informação e de informática;
XII - exercer as atividades correlatas que lhe forem delegadas.
Fonte: Portal de Conselhos de MG
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É bom saber que o Estado possui um orgão que se preocupam com a preservação documental. Mas no nosso município infelizmente os governantes não pensam assim.O arquivo municipal é um caos.
ResponderExcluirBom dia!Gostaria de saber quem são os membros do conselho.
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