domingo, 1 de maio de 2011

Lei de acesso formaliza conceito de que documentos produzidos pelo governo são públicos

O texto, preparado pela Casa Civil sob o comando de Dilma Rousseff, formaliza pela primeira vez no país o conceito de que todos os documentos produzidos no âmbito do governo são, em essência, públicos.
Como se trata de regra de abrangência nacional, prefeituras, governos estaduais, câmaras de vereadores, assembleias legislativas, empresas públicas, autarquias e todos tribunais do Poder Judiciário ficam obrigados a seguir a norma. Embora mais de 70 países já tenham leis de acesso em vigor, não há notícia de uma legislação tão ampla e unificada como a brasileira.
Na Câmara, os deputados atenuaram um aspecto polêmico do projeto: o chamado sigilo eterno foi eliminado. Quando saiu do Planalto, o texto autorizava reserva de 25 anos para documentos classificados como ultrassecretos, mas esse prazo poderia ser renovado indefinidamente.
O relator do projeto, Mendes Ribeiro (PMDB-RS), manteve os 25 anos, mas limitou a renovação do prazo em apenas uma vez. Assim, se vier a ser aprovada desta forma também pelo Senado, a lei determinará que nenhum documento fique em segredo por mais de 50 anos.
Trata-se ainda de um prazo dilatado, mas um avanço em relação à falta de critérios hoje em vigor. Nos EUA, a lei de acesso foi aprovada pelo Congresso e sancionada a contragosto pelo então presidente Lyndon Johnson, em 1966
Fonte: RODRIGUES, Fernando. Folha.com. 14/04/2010. disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u720473.shtml
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Um comentário:

  1. A passos de tartaruga o país está se adequando, as leis internacionais.
    Os indivíduos devem ter acesso a toda documentação governamental que for necessária para garantir seus direitos.

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